O Estado Democrático de Direito não está a venda!

Em tempos de acirramento do discurso intervencionista, isto é, do clamor de parcela significativa da população pela "intervenção militar", nos cabe a tarefa de problematizar esta proposta imediatista hipostasiada como solução certa e mágica  para os nossos problemas sociais, econômicos, políticos e culturais.   

Tendo em vista que tais problemas estão enraizados em nossa história, e que não se pode esperar que sejam solucionados por quaisquer programas imediatistas, o fim do Estado Democrático de Direito será mesmo o caminho para solucioná-los?

Trata-se de um discurso reducionista (que reduz o amplo escopo de problemas e soluções possíveis, diretamente relacionados às principais arenas que compõem o tecido social, quais sejam, a econômica, a política e a cultural/educacional, a uma única solução possível, a saber, a "intervenção militar" - entendida como apropriação dos espaços de poder e decisão política pelos militares): a quem esse discurso interessa? (obs..: os próprios militares têm reiterado a ideia de que esta problemática deve ser enfrentada, sobretudo, na arena política pelos nossos representantes eleitos).

O Estado Democrático de Direito (EDD) não está a venda. Torna-se pertinente repetir esta ideia diante do acirramento do discurso intervencionista, sobretudo, porque ele se propaga justamente em um contexto de agitação do mar de dúvidas quanto ao futuro da nação. Vale dizer, essas dúvidas são alimentadas, sobretudo, pela descrença popular quanto a real possibilidade de que os que ocupam os espaço de poder, nas esferas do legislativo, do judiciário e (em alguma medida) do executivo, possam solucionar os empasses/entraves  da nossa conjuntura histórica que agora são escancarados, seja pelo agravamento da crise  política, econômica, ética, jurídica, ecológica, etc., seja pelo sentimento de desilusão com nossa jovem democracia representativa diante dos resultados revelados pela "Lava-Jato" (da explicitação da corrupção extra-partidária que acomete nossa Política). etc. 

Em meio a essa contextualidade, em certa medida obscura, da nossa realidade sócio-histórica, cabe aos diversos atores do jogo social, cada um exercendo a função que lhe compete, contribuir para que esse conceito, qual seja, o de EDD, seja melhor conhecido pelos nossos concidadãos a fim de que, dessa forma, possa operar conforme sua definição. (Sejamos realistas: isso não acontecerá da noite para o dia)! Os diversos pedidos para que o EDD seja extinto, antes mesmo de sua completa aplicação em nossa história, atesta o nosso grau de desconhecimento quanto ao que ele verdadeiramente significa. 

Por que ainda não o conhecemos? Por diversos fatores, sobretudo, porque não fomos preparados/formados historicamente para exercê-lo, colocá-lo em prática, torná-lo assunto de nosso cotidiano (o nosso passado colonial-escravocrata, conforme assevera Freire, dá conta disso. Somos forjados sobre a têmpera da influência desse passado). Ele será conhecido à medida que o experimentarmos em nosso  exercício cotidiano da cidadania (se ainda não temos consciência de nosso papel de cidadãos o cenário torna-se um pouco mais tenebroso!). Diante desse desconhecimento do grosso da população quanto ao EDD costuma-se dizer coloquialmente que ele ainda é uma semente cultivada em "estufa", pelo que a imensa maioria do nosso "solo", até o presente momento, não pode acolhê-lo porque não foi preparado para recebê-lo. Essa semente, neo-positivista que é, ainda parece inapropriada para o nosso "solo". Com efeito, suspender a semeadura não é a melhor estratégia, melhor será prepará o "solo". 

Quem se propor a somar forças nessa laboriosa tarefa terá que levar em conta, antes de iniciar a operação, que este "solo" não está desocupado. Pelo contrário, nele se faz presente uma erva daninha muito disseminada, qual seja, o analfabetismo político. Aliás, ainda considerando essa questão, vale a pena destacar um fato preocupante: esta espécie de analfabetismo acomete indivíduos com diferentes graus de formação acadêmica (é o que temos percebido em muitos pareceres e prognósticos sobre a conjuntura sócio-histórica de nossa nação).

Esse fato, o analfabetismo político, é obstáculo mas também é possibilidade de emancipação desse estado de coisas. Nele reside os germes para o enfrentamento dessa problemática levantada. A alfabetização política, o fortalecimento do senso de cidadania, se avoluma como possibilidade para realização desse intento. Se preferir, se desponta como possibilidade para aprofundar o conhecimento acerca do EDD. Quiçá, após percorrermos este caminho ainda não feito por muitos, devido a influência dessa preocupante espécie de analfabetismo, bradaremos convictamente, "O Estado Democrático de Direito não está a venda"!.

Finalmente, a não ocorrência da supressão direta do EDD não quer dizer que ele de fato opere em nossa "vida política". Novamente, é preciso que ele opere, em nossa realidade sócio-histórica, conforme demanda o conceito. Não sejamos ingênuos ao realizarmos esta apologia ao EDD. Ultimamente, sem que se tenha deflagrado um golpe que formalmente estabeleça isso, ele tem deixado de normatizar nossa Política. Não é por acaso que, cada vez mais, especialistas se apropriam do conceito de "Estado de exceção" (referendado a Giorgio Agamben) para descrever nossa circunstancialidade histórica.